Gonçalo Coelho é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de Angra dos Reis e foi autuado em Processo Tributário Administrativo (PTA) em razão da ausência de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao seu imóvel. Visando evitar os ônus decorrentes da inscrição do crédito na Dívida Ativa Municipal, realizou o pagamento do crédito tributário em 31/05/2022 e apresentou a defesa administrativa cabível. Em 06/01/2023, sobreveio decisão administrativa definitiva anulando o Auto de Infração e reconhecendo que o tributo era indevido em face da legislação tributária aplicável. Diante do exposto, é correto afirmar que o direito de Gonçalo Coelho de pleitear a restituição extingue-se em: