Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.

É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.