Questão 4282408

4282408 Ano: 2026
Disciplina: Português
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA

Provas:

Interpretação de Textos

Analise o dispositivo a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:

Art. 7º-B. Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles, a eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, garantindo amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e informações, bem como a participação, fiscalização e controle popular, nos termos desta Lei Orgânica.

RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.

A compreensão do dispositivo permite concluir que a transparência da atuação municipal tem como finalidade principal

assegurar a ampla divulgação dos atos administrativos, atribuindo aos meios de comunicação a responsabilidade institucional pela fiscalização permanente da gestão pública.

possibilitar o acesso às informações públicas e favorecer a participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e no controle da atuação do Município.

garantir que o controle da Administração Pública seja exercido prioritariamente pelos representantes eleitos, cabendo à população acompanhar os resultados divulgados pelos órgãos públicos.

condicionar a participação popular na fiscalização dos atos administrativos à autorização prévia da autoridade competente, preservando a organização interna da Administração.

restringir os mecanismos de controle popular aos atos praticados pelo Poder Legislativo, por ser este o órgão diretamente representativo da população.