3635327
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil,
tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser
rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base
no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de
lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da: