À luz das disposições constitucionais vigentes sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes.
( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A sequência está correta em

Durante os trabalhos de auditoria de demonstrações financeiras de uma empresa industrial do ramo de robótica, o auditor adotou os seguintes procedimentos:

1. Comparou os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado dos exercícios de 2022 e 2023, a fim de identificar oscilações nas principais contas patrimoniais e de resultado. Através desse procedimento, ele identificou variações inesperadas nas contas de aplicações financeiras de curto prazo.
2. Examinou o Livro Razão das três principais contas de aplicação e constatou inconsistências em alguns lançamentos contábeis.
3. Enviou uma carta à instituição financeira, com autorização da administração, solicitando que esta confirmasse se os saldos registrados na contabilidade eram compatíveis com o valor real das aplicações.

Ao final dos trabalhos, o auditor concluiu que havia distorções relevantes nas contas de aplicações financeiras de curto prazo, capazes de comprometer a integridade do Balanço Patrimonial, mas que não eram generalizadas para as demais demonstrações. Considerando o caso hipotético, à luz da NBC TA – Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que “os procedimentos descritos em 1, 2 e 3 são denominados, respectivamente, ____________________, __________________ e _________________. No caso descrito, o auditor deverá emitir uma opinião ________________, do tipo ______________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Um auditor decidiu aplicar técnicas de amostragem na empresa auditada para testar a validade de transações classificadas como despesas operacionais. A população total de transações é de 10.000 registros, com um valor total de R$ 5.000.000,00. O auditor selecionou uma amostra aleatória de 200 registros, cujo valor total importa em R$ 250.000,00, e definiu uma distorção tolerável de 2%. Após examinar os dados, ele identificou erros em cinco transações, que totalizam R$ 12.000,00. Com base nos dados informados e na NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá:

Durante sustentação oral de defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2022 e 2023, na Câmara Municipal de determinado município, surgiram questionamentos quanto à transparência na divulgação dos valores recebidos da União. A fim de dirimir as dúvidas e responder aos questionamentos, a Prefeitura apresentou, formalmente, dentre outros, os seguintes esclarecimentos sobre a identificação dos recursos federais transferidos ao município; analise-os

I. Os recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) se destinam, também, a transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essas transferências podem ser identificadas no sítio oficial: “https://portalfns.saude.gov.br”.
II. Informações sobre convênios e acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não governamentais, para transferência de recursos a serem utilizados na execução de um objetivo, podem ser obtidas em consulta ao sítio oficial: “https://portaldatransparencia.gov.br”.
III. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. É possível identificar os valores dessas transferências por meio do acesso ao Sistema de Transferências Constitucionais no site: “https://www.tesourotransparente.gov.br”.

Está correto o que se afirma em

Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A câmara municipal contratou uma empresa para fazer uma reforma em seu prédio público e elaborou um empenho global no valor de R$ 100.000,00, de acordo com o contrato de despesa. O cronograma físico e financeiro da reforma foi dividido em quatro etapas até a sua conclusão. As duas primeiras medições totalizaram R$ 45.000,00; foram liquidadas e pagas em 30/11/2024. A terceira medição da reforma da câmara foi empenhada e liquidada no valor de R$ 30.000,00; porém, não paga em 31/12/2024. Considere que há disponibilidade financeira para cobrir os Restos a Pagar que passarão para 2025. Dessa forma, é correto afirmar que os Restos a Pagar

O Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda precisará fazer um empenho estimativo do pagamento dos juros de um refinanciamento de dívida junto ao Banco do Brasil. Sendo a função representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e podendo ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, identifique, dentre as opções a seguir relacionadas, aquela que representa a função adequada para representar a despesa com pagamento de juros do refinanciamento de dívida.

O analista de controle interno, para finalizar seu relatório técnico do exercício financeiro de 2024, precisará de três informações contábeis: o montante dos direitos contratuais e das obrigações contratuais e o valor da previsão da reserva de contingência. Essas informações constam em quais demonstrações contábeis, respectivamente?

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?