4068273
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011 e a
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.