Questão 4220559

4220559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

O reconhecimento da prescrição na execução fiscal exige obrigatoriamente a oposição de embargos à execução com garantia do juízo.

A dívida ativa municipal goza de presunção absoluta de legitimidade, impedindo o reconhecimento de prescrição antes do leilão de bens.

A exceção de pré-executividade é instrumento exclusivo para discussão de nulidades formais do título, excluindo-se matérias de mérito como a prescrição.

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