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4245978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
 

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