3865469
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Provas:
Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$
1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de
medida não exceder o valor referido, quanto à lesividade ao meio
ambiente, a infração é considerada: