Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA: