4239828
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.II. Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS
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