Questão 4211957

4211957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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