O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do fabricante enquanto não forem vendidas.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional e internacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto, no seu local de trabalho, mesmo que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Polícia Militar.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território internacional, não autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, apenas, no seu local de trabalho, caso seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.