O MEI fica obrigado a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço para empresas e consumidor final

O limite anual de receita bruta para o MEI é de R$ 81.000,00, exceto para o transportador autônomo de cargas, que terá limite anual de R$ 251.600,00.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

O recolhimento dos tributos e contribuições para os optantes que se enquadrem nos requisitos de MEI será realizado em valor fixo mensal, independente da receita bruta auferida no mês.

Não poderá optar pela sistemática de recolhimento de tributos e contribuições o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.