Questão 4271032

4271032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:

permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.

evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.

concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.

atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.

estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.

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