A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos das legislações federal e estadual pertinentes.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, salvo os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis, cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.