A inscrição no CadÚnico é estritamente facultativa para o acesso a todo e qualquer programa social do governo federal, sendo vedada a sua exigência obrigatória em regulamento.

O CadÚnico é um registro de natureza confidencial e física, cuja única finalidade é o repasse imediato de benefícios financeiros, sem previsão legal para o processamento de dados socioeconômicos.

As informações coletadas pelo CadÚnico que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

A identificação de pessoas que necessitem de inscrição no CadÚnico é de competência exclusiva dos agentes públicos, sendo proibida qualquer forma de cooperação da sociedade civil para esse fim.