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Respondida
4284390
Ano:
2026
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Pref. Bauru-SP
Orgão:
Pref. Bauru-SP
Provas:
Professor da Educação Básica - Artes
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Legislação
Políticas Educacionais
A Lei Municipal nº 5.999/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores específicos da área da educação do Município e, dentre outras providências:
A
Institui o regime de previdência complementar dos professores.
B
Reenquadra os cargos, reconfigura as carreiras e cria nova grade salarial, dispondo sobre a cessação do pagamento de gratificações e adicionais.
C
Extingue o cargo de Coordenador Pedagógico.
D
Transfere a gestão do magistério municipal para o Estado de São Paulo.
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