Magna Concursos
4245968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que
 

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