Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, trinta por cento, no mínimo, deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações.

Compra Institucional consiste na compra de alimentos de agricultores familiares e suas organizações, realizada por meio de procedimento administrativo denominado licitação, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos e para a doação aos beneficiários atendidos pelo órgão comprador.

Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, vinte por cento, no mínimo, deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações.

Para a seleção, as propostas de venda habilitadas devem ser classificadas de acordo com o menor preço, seguido da ordem de prioridade: fornecedores do próprio município; fornecedores das regiões geográficas imediatas; fornecedores das regiões geográficas intermediárias; fornecedores da mesma Unidade da Federação.

A Compra Institucional é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de suas organizações, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.