- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- LicitaçõesLei 14.133/2021
Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio,
agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização
dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de
oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de
considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades
responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
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