Para subsidiar o exame de despesas públicas, um analista identificou três formas de acesso às informações disponibilizadas por um portal de dados:

Formas de acesso	Características
I	Página HTML com tabela destinada à consulta pelo usuário.
II	Arquivo PDF contendo relatório com textos, tabelas e gráficos.
III	Serviço que retorna registros em JSON, com campos identificados e estrutura documentada.

A análise exigirá a coleta periódica dos registros, a seleção de campos específicos e sua integração com dados provenientes de outras fontes. O procedimento deverá ser automatizado e suportar variações na quantidade de registros disponibilizados a cada período.

Nesse contexto, a utilização prioritária da forma III justifica-se porque o formato JSON

 

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.

Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., especializada na construção de parques industriais, celebrou contrato de fornecimento de estruturas metálicas com a sociedade empresária Beta Steel Ltda. Foi incluída cláusula específica e destacada, prevendo expressamente que a produção dos efeitos estabelecidos dependia da obtenção, pela Alfa, de financiamento junto a uma instituição financeira privada, evento que deveria ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.

Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.

Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos, embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde.

Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.

Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.

Ao realizar testes de auditoria, o auditor deve considerar diferentes fatores que influenciam o tamanho da amostra escolhida.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir.

I. A taxa tolerável de desvio influencia de forma inversa o tamanho da amostra nos testes de controle.
II. A quantidade de unidades de amostragem da população influencia de forma direta o tamanho da amostra nos testes de controle.
III. A estratificação da população influencia de forma direta o tamanho da amostra nos testes de detalhes.

Está correto o que se afirma em

Visando dar suporte a diferentes etapas das auditorias, determinados instrumentos são fundamentais para o trabalho do auditor, como a Matriz de Achados, a Matriz de Responsabilização e a Matriz de Planejamento.

Considere os conceitos presentes nas diferentes matrizes utilizadas:

1-Situação encontrada
2-Nexo de causalidade
3-Limitações

A-Matriz de Achados
B-Matriz de Planejamento
C-Matriz de Responsabilização

Com base nesses conceitos, assinale a opção que apresenta a relação correta entre os itens 1, 2 e 3 e as matrizes A, B e C.