O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 7 a 9.

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021

A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos.

Com a promulgação da Lei 14.133/2021, o papel da assessoria jurídica nas licitações e contratações administrativas ganhou novo capítulo, com a ampliação, em termos literais, das atribuições previstas na legislação anterior para estipular a sua atuação na fase preparatória e na fase externa da licitação, bem como na etapa de execução contratual.

Nesse contexto, revela-se fundamental compreender o papel da assessoria jurídica no atual diploma legal das licitações e contratações públicas, com o intuito de verificar o alcance da manifestação jurídica, as consequências da sua ausência e as hipóteses de responsabilidade pessoal do parecerista.

(...)

PGE-SP — PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Artigo doutrinário: desvirtuamento da noção jurídico-constitucional de improbidade. Aspectos materiais e processuais do uso indevido da Lei nº 8.429/92. Boletim CEPGE, São Paulo, v. 44, n. 1, p. 99-4924, jan./fev. 2020. Disponível em: https://zenite.blog.briwp-content/uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carval ho-rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.