No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.

No âmbito da execução orçamentária, um agente público ordenou a inscrição de determinada despesa em restos a pagar, sem prévio empenho e sem observar Iimite legal previsto em norma complementar federal. Diante dessa conduta, e conforme os tipos penais que tutelam as finanças públicas no Código Penal, assinale a tipificação penal correta.

De acordo com o Código Penal, o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ainda que não o recolha para si, comete o crime de:

A Constituição Federal estabelece hipóteses em que a incidência tributária é vedada, como forma de limitação ao poder de tributar. Essas hipóteses são conhecidas como imunidades tributárias. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Com base nas disposições legais que tratam da posse, assinale a alternativa correta.

No que se refere à validade do negócio jurídico, a impossibilidade inicial do objeto:

Analise as afirmações abaixo sobre o ato ilícito, à luz do Código Civil:

I.Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

II..O abuso de direito pode configurar ato ilícito quando extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social, ainda que no exercício de um direito legalmente reconhecido.

Ill. A responsabilidade civil por ato ilícito exige sempre a presença de culpa, sendo inadmissível a responsabilização objetiva em tais hipóteses.

IV. Ato ilícito pode se caracterizar mesmo sem a ocorrência de dano, desde que haja ofensa a dever legal.

Assinale a alternativa correta:

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início:

Julgue as afirmativas a seguir sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, assinalando a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O contrato de trabalho por prazo determinado somente é válido nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência, desde que respeitado o prazo máximo legal de 90 dias.

II. A prorrogação do contrato por prazo determinado por mais de uma vez ou por período superior ao legal transforma-o automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

III. Na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, por iniciativa do empregador e sem justa causa, será devida ao empregado uma indenização correspondente à metade da remuneração que teria direito até o término do contrato.

IV. O contrato por prazo determinado poderá ser celebrado livremente pelas partes, sem necessidade de motivação ou limitação de prazos, bastando a concordância mútua entre empregador e empregado.

A respeito da alteração das condições estabelecidas no contrato individual de trabalho: