O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

As diretrizes orçamentárias, o plano anual e a lei de responsabilidade fiscal.

O plano plurianual, o Código Tributário e os créditos suplementares.

O orçamento anual, a Lei de Licitações e o plano de carreira.

O plano de governo, as metas fiscais e os decretos de urgência.