- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de
polícia administrativo e a fiscalização tributária do
município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a
seguir.
I.A taxa de licença para localização e funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia do município sobre as atividades exercidas no seu território.
II.A fiscalização de estabelecimento pode ser realizada mediante identificação do agente fiscal e lavratura dos documentos cabíveis, sendo a notificação formal dispensável quando o responsável pelo estabelecimento acompanha integralmente a inspeção realizada.
III.A apreensão de mercadorias pode ser realizada pela autoridade competente para assegurar a regularização da atividade fiscalizada, independentemente da formalização do ato por documento administrativo próprio.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de licença para localização e funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia do município sobre as atividades exercidas no seu território.
II.A fiscalização de estabelecimento pode ser realizada mediante identificação do agente fiscal e lavratura dos documentos cabíveis, sendo a notificação formal dispensável quando o responsável pelo estabelecimento acompanha integralmente a inspeção realizada.
III.A apreensão de mercadorias pode ser realizada pela autoridade competente para assegurar a regularização da atividade fiscalizada, independentemente da formalização do ato por documento administrativo próprio.
Está correto o que se afirma em: