O IPAAM poderá realizar as nomeações e pagar a gratificação apenas se o estado comprovar que a receita corrente líquida cresceu acima da inflação no último quadrimestre.

Ambas as medidas planejadas pelo IPAAM são permitidas, pois a reposição de pessoal e o cumprimento de planos de carreira aprovados por lei estadual não se sujeitam aos limites da LRF.

O IPAAM poderá implementar a gratificação, mas está impedido de nomear novos servidores, uma vez que a área ambiental não integra o rol de exceções para provimento de cargos no limite prudencial.

Ambas as ações planejadas são vedadas, não sendo a nomeação dos analistas permitida porque a ressalva para a reposição de cargos por aposentadoria ou falecimento se aplica exclusivamente às áreas de educação, saúde e segurança.

A nomeação dos analistas é permitida, pois consiste em reposição de aposentadoria, mas a implementação da gratificação é vedada, porque configura aumento de despesa.