Questão 3601466

3601466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.

deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.

não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.

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