A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrêrncia de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.