Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Campo Limpo Paulista-SP - INEPAM

4150144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece o fundamento da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Considerando a interpretação doutrinária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, e abrange tanto os danos causados aos usuários diretos do serviço quanto aos não usuários (terceiros vitimados pela execução do serviço).

B

A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é sempre objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, uma vez que o dever de agir do Poder Público é absoluto. Assim, basta a comprovação da omissão e do dano, sendo irrelevante a demonstração de que o serviço não funcionou ou funcionou mal.

C

O direito de regresso da Administração contra o agente público causador do dano também se baseia na responsabilidade objetiva, bastando que o Estado comprove que o agente praticou o ato lesivo para que este seja obrigado a ressarcir os cofres públicos.

D

Conforme entendimento do STF, a vítima do dano causado por um agente público pode escolher ajuizar a ação de indenização diretamente contra o servidor, contra o Estado, ou contra ambos em litisconsórcio passivo, aplicando-se a todos a responsabilidade objetiva.

E

A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, abrange exclusivamente os danos causados por pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, mesmo quando prestam algum serviço de utilidade pública em regime nã{o concorrencial.

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4150143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Com base na Lei nº 8.112/1990 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

A portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, exigência que se faz necessária apenas na fase de indiciação do servidor, após a instrução probatória, não havendo que se falar em nulidade por ausência de pormenorização na fase inaugural.

B

Conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Contudo, o STJ entende que, se o servidor acusado optar por ser representado por advogado, a ausência de intimação deste para os atos processuais subsequentes acarreta nulidade.

C

A absolvição criminal do servidor só afasta a responsabilidade administrativa quando se fundamentar na negativa de autoria ou na inexistência material do fato. A absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta no âmbito penal não impede a punição administrativa, dada a independência entre as esferas.

D

O prazo prescricional para a ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o PAD e é interrompido pela instauração do processo disciplinar, não voltando a correr durante o trâmite regular do processo.

E

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, que segundo a Lei nº 8.112/1990 é de 60 dias, prorrogável por igual período, constitui nulidade absoluta do processo, independentemente da comprovação de prejuízo para a defesa, devendo o processo ser arquivado.

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4150142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime constitucional dos servidores públicos, delineado principalmente nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir a eficiência e a moralidade na Administração. A respeito desse regime, assinale a alternativa correta:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

B

A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrêrncia de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

C

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

D

O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

E

A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.

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4150141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A Lei nº 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da concessão e assinale a incorreta:

A

A caducidade da concessão, declarada pela Administração Pública por decreto, é uma sanção aplicada em caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, e sua declaração deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa.

B

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e exige, para sua concretização, a edição de lei autorizativa específica e o prévio pagamento da indenização ao concessionário.

C

A transferência da concessão ou do controle societário do concessionário, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão, sendo que, para a anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

D

A rescisão da concessão é a modalidade de extinção do contrato proposta unilateralmente pelo poder concedente, por meio de processo administrativo, sempre que o concessionário descumprir cláusulas contratuais, sendo a decisão de efeito imediato.

E

A falência ou a extinção da empresa concessionária acarreta a extinção da concessão, hipótese em que o poder concedente, ao assumir o serviço para garantir sua continuidade, ocupará os bens reversíveis e poderá utilizar os equipamentos e instalações da ex-concessionária, apurando-se os créditos indenizatórios no juízo falimentar.

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4150140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) modernizou o regime dos contratos celebrados pela Administração Pública. Considerando as inovações e as regras específicas de formalização, alteração e execução contratual previstas nesse diploma, assinale a alternativa correta:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei nº 14.133/2021 manteve a regra da Lei nº 8.666/1993, permitindo prorrogações sucessivas limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.

B

A alocação de riscos por meio de matriz é uma faculdade do gestor em qualquer tipo de contrato. Quando prevista, o equilíbrio econômico-financeiro inicial torna-se imutável, sendo vedada qualquer alteração contratual para restabelecer essa equação, mesmo diante de fatos supervenientes que configurem caso fortuito ou força maior.

C

Nos contratos de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever a possibilidade de exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pela qual a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assume a execução e a conclusão do objeto do contrato.

D

As alterações contratuais unilaterais para acréscimos ou supressões no objeto do contrato são limitadas, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo vedada a alteração por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

E

A nova lei extinguiu a prerrogativa da Administração de aplicar sanções unilateralmente ao contratado, determinando que, em caso de inexecução, o poder público deve sempre buscar os meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, para então rescindir o contrato.

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4150139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia, em regra indelegável a particulares, teve seu alcance de delegação ampliado pelo STF, que firmou tese admitindo a delegação de todas as fases do ciclo de polícia - ordem, consentimento, fiscalização e sanção - a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado.

B

A cobrança da taxa em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Nacional, pressupõe o exercício regular de tal poder, o qual se caracteriza quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial. Contudo, tal atributo não é absoluto, não se aplicando, por exemplo, na cobrança de multas, que, se não pagas, devem ser inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.

D

O poder de polícia pode se manifestar tanto por meio de atos de natureza preventiva, como a concessão de uma licença para construir, que é um ato vinculado, quanto por meio de atos de natureza repressiva, como a aplicação de uma sanção em razão de uma infração ambiental.

E

A instituição de uma taxa de polícia não exige a prestação efetiva e individualizada de um serviço ao contribuinte, mas sim que o órgão administrativo esteja estruturado e em efetivo funcionamento para exercer a atividade de fiscalização e controle que constitui o fato gerador do tributo.

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4150138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No âmbito da Organização da Administração Pública, os fenômenos da desconcentração e da descentralização são fundamentais para a distribuição de competências. A partir da doutrina e da legislação de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma secretaria dentro da estrutura de um Ministério é um exemplo de descentralização administrativa, pois transfere competências para uma nova unidade, que passa a atuar com autonomia técnica, mantendo-se, contudo, o vínculo de hierarquia com o Ministro de Estado.

B

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por meio de contrato de concessão, transfere a uma empresa privada a titularidade e a execução de um serviço público. Nesse caso, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, uma da Administração Direta e outra da Indireta, havendo entre elas uma relação de vinculação para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

D

As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, são o exemplo máximo de desconcentração administrativa, pois possuem ampla autonomia em relação ao Poder Central, não se submetendo a qualquer tipo de controle ou vinculação por parte do Ministério supervisor.

E

A criação de uma autarquia federal, como o INSS, para executar a política de previdência social, caracteriza a descentralização administrativa por serviços, também chamada de outorga legal. Nesse arranjo, o ente descentralizado não possui vínculo de subordinação hierárquica com a Administração Direta, estando sujeito a um controle finalístico, ou tutela.

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4150137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as disposições da Constituição Federal e das Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, o qual alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, impedindo-o de editar nova lei com teor idêntico ao da norma declarada inconstitucional.

B

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter principal e autônomo, cabível para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, inclusive leis ou atos normativos municipais anteriores à Constituição de 1988, não se aplicando a ela o princípio da subsidiariedade.

C

No âmbito do controle difuso, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o órgão fracionário de um tribunal pode afastar sua aplicação no caso concreto. A questão constitucional, então, será obrigatoriamente submetida ao plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal para a decisão final, que terá eficácia erga omnes.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação direta, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento a ser fixado, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pode ser proposta para tornar efetiva norma constitucional. Se o STF declarar a mora legislativa, ele comunicará ao poder competente para que adote as providências. Caso a omissão persista, o próprio STF exercerá a competência legislativa para suprir a lacuna.

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4150136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nas normas que regem o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, caso não seja apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nos prazos de quarenta e cinco dias cada, acarreta o trancamento da pauta de todas as deliberações legislativas de ambas as Casas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

B

O veto do Presidente da República a um projeto de lei, seja ele jurídico ou político, pode ser parcial, desde que abranja o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Uma vez exercido o veto, o Congresso Nacional poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta e escrutínio secreto.

C

Medidas Provisórias, após sua edição pelo Presidente da República, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e, caso não sejam aprovadas em até sessenta dias, perdem sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

D

As leis complementares e as leis ordinárias se distinguem unicamente pelo quórum de aprovação, exigindo-se maioria absoluta para as primeiras e maioria simples para as segundas, podendo qualquer matéria ser veiculada por qualquer uma das espécies normativas, a critério do legislador.

E

Se um projeto de lei aprovado por uma Casa legislativa for emendado pela Casa revisora, ele deverá retornar à Casa iniciadora, que deliberará exclusivamente sobre as emendas, aprovando-as ou rejeitando-as pelo voto da maioria simples, sendo vedada a modificação do texto original já aprovado ou a introdução de novas alterações.

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4150135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

O art. 5º, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

B

As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

C

O art. 7º, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

D

O art. 5º, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

E

As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.