Magna Concursos
4195666 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Provas:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tributos que podem ser instituídos pelo Município, com base no que atualmente é afirmado pela Lei Orgânica?

I. Contribuição de Iluminação pública;
II. Contribuição de melhoria, decorrente ou não de obras públicas;
III. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 

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