A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma alteração direta na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), com o objetivo de fortalecer os direitos dos usuários e a qualidade do atendimento no sistema público. De acordo com essa atualização, foi incluído no Art. 7º da referida norma, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, o seguinte princípio: