Questão 4271182

4271182 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:

Devem obedecer a antecedência mínima de 5 dias quanto à data do comparecimento do destinatário.

O seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo consumidor ou fornecedor.

Sua realização deve ocorrer preferencialmente através de correspondência com aviso de recebimento ao destinatário.

O comparecimento do consumidor ou fornecedor não é suficiente para suprir a sua falta ou irregularidade.

Têm por objeto os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos ou atividade.

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