A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.

Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.