No art. 3º fala a respeito da qualidade do solo e sua utilização, de modo menos exigente.

No art. 14º encontram-se padrões referentes a qualidade da água, abrangendo a totalidade das águas doces exigentes para a sua utilização diversa.

O art. 8º diz que o conjunto de parâmetros da qualidade da água selecionado para subsidiar a proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo poder municipal.

O poder público poderá estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário, quando a vazão do corpo da água estiver acima do vazão de referência.

Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de agricultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.