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Respondida
3791743
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Ibest
Orgão:
Pref. Cristalina-GO
Provas:
Coletor
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Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da
A
ocupação profissional.
B
função exercida.
C
denominação jurídica dos rendimentos.
D
capacidade econômica do contribuinte.
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