Julgue o item subsequente, relativo ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.

A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.