Magna Concursos
3170469 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ
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Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO:

 

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