Magna Concursos
1135472 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará
 

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