A referida Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em seu Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte, EXCETO: