Hermenêutica é o exame do saber sobre os pressupostos, a metodologia e a interpretação do direito. Está ligada à mitologia greco-latina. O Deus Hermes era um mensageiro dos deuses, era a divindade incumbida de levar a mensagem dos homens aos deuses e a mensagem dos deuses aos homens. A interpretação em geral, e a interpretação jurídica, é uma atividade de mediação comunicativa. A hermenêutica constitucional é guiada por métodos. Dentro da teoria do conhecimento, o método é a forma de se alcançar o conhecimento. Sobre os métodos clássicos, considere as assertivas:

I - Método Sistemático: consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex);

II - Método Gramatical: é aquela interpretação que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em "tiras" e sim como um todo.

III - Método Histórico: consiste na busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação constitucional. Para entendermos o sentido atual precisamos entender o "passado" desses institutos.

IV - Método Sociológico: busca adaptar a Constituição à realidade social. Desenvolveu-se no final do século XIX com o surgimento da sociologia. No campo da interpretação constitucional o método sociológico busca a efetividade, a eficácia social para que não se abra um abismo entre a norma e o conjunto dos fatos sociais.

V - Método Teleológico ou finalista: busca realizar a finalidade das normas constitucionais, muitas vezes superando a realidade descrita na norma. A interpretação teleológica se desenvolve sobre tudo, sobre os princípios constitucionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo III, Da Nacionalidade, Art. 12. São brasileiros natos:

A Lei Orgânica do Município de Terra Boa, PR, em seu Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, Seção II Das atribuições da Câmara Municipal, em seu Art. 17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Terra Boa, PR: