a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

as despesas devem der classificadas com um nível de detalhamento tal que facilite a análise por parte das pessoas.

todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual.