A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.


I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Está correto o que se afirma em