A repristinação é regra no Direito brasileiro.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os costumes, a analogia e os princípios gerais de direito, nesta ordem.

A lei posterior apenas revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nesta hipótese, estar-se-á diante de uma ab-rogação.

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.