O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, sendo nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, e sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente de solicitação, o que valerá para fins de recibo.