4271795 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

B

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

C

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

D

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.

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4269121 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.

B

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

C

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.

D

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.

E

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.

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4268693 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato do requerimento poderá ser suprida por declaração do próprio requerente.

B

É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo médico que ateste a transexualidade ou com parecer psicológico, documentos que, se apresentados voluntariamente, poderão subsidiar a análise do registrador.

C

Caso o registrador suspeite de fraude ou má-fé com relação ao pedido, haverá impedimento à concessão da alteração pretendida na via administrativa, mas não na via judicial.

D

O pedido de alteração pode ser formulado perante qualquer ofício do registro civil das pessoas naturais, à escolha do requerente.

E

É facultado ao requerente solicitar a alteração tanto do prenome quanto dos nomes de família, desde que a modificação não enseje identidade de prenome com outro membro da família.

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4268692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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4268691 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo registrador.

A

O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

B

A dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.

C

A ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.

D

O primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.

E

A dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

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4268690 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

A cassação dos direitos políticos somente se dará nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se a limitação temporal na hipótese de evidente interesse público.

D

Aquele que renunciar à nacionalidade brasileira somente poderá readquiri-la na qualidade de nacionalidade derivada.

E

A Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para todos os cidadãos brasileiros.

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4268689 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Considerando as regras gerais estabelecidas na Lei n.º 10.169/2000 sobre a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Os atos que forem comuns a vários tipos de serviços notariais e de registro deverão ser remunerados por meio de emolumentos genéricos.

B

Os emolumentos relativos a atos referentes a situações jurídicas sem conteúdo financeiro devem ser fixados de modo uniforme em todo o território nacional.

C

A compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, a ser estabelecida pelos estados e pelo Distrito Federal, não pode ser custeada com recursos oriundos do poder público.

D

As tabelas de emolumentos reajustadas pelos estados entram em vigor imediatamente no mesmo exercício em que tenham sido publicadas.

E

Os notários e registradores podem fixar emolumentos em percentual diretamente incidente sobre o valor total do negócio jurídico objeto do serviço prestado.

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4268688 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

No que se refere à averbação e ao cancelamento do protesto, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

Havendo opção pelas medidas de incentivo à renegociação da dívida protestada por meio da central nacional eletrônica, os emolumentos relativos ao protesto e cancelamento deverão ser adiantados pelo devedor no momento da apresentação da proposta inicial.

B

No caso de extinção da obrigação decorrente de processo judicial, a certidão expedida pelo juízo processante, com menção expressa do trânsito em julgado, substitui o título ou documento de dívida protestado para a solicitação do cancelamento.

C

A proposta de renegociação de dívida protestada por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos é ato exclusivo do devedor.

D

A averbação de retificação de erro material no serviço do tabelionato, quando realizada a pedido do interessado, enseja a cobrança de emolumentos reduzidos pela metade em favor do tabelionato de protesto de títulos.

E

No caso de protesto em que figure apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência para fins de cancelamento deve ser emitida pelo mandatário que efetuou a apresentação do título.

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4268687 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.

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4268686 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Publicidade (arts. 16 ao 21)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

A

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

B

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

C

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

D

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

E

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.