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1720641 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Com relação a extinção do contrato de trabalho prevista na CLT, analise os itens abaixo:

I. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos por lei;

II. A anotação da extinção do contrato na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS, nas hipóteses legais, desde que a comunicação aos órgãos competentes tenha sido realizada;

III. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a seis meses;

IV. Na extinção do contrato para que o empregado possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS é necessária a homologação da rescisão contratual.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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