A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.