Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas empenhadas e as não empenhadas, na forma prevista no citado decreto.

Considerem-se Restos a Pagar as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro, ano subsequente ao de sua inscrição.