Magna Concursos
2918547 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:

 

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